A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre Area de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta:
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fala as alternativas por favor ❤️
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A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.
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