Question

O Município de Sucupira, por meio da Câmara Municipal, criou uma lei para criminalizar a conduta de homicídio e atribuir a pena, que pode ser de 20 anos de reclusão até a prisão perpétua. O prefeito municipal alertou o presidente da câmara que essa lei não prosperaria, pois não estaria de acordo com a Constituição da República. Não obstante, o presidente da câmara, medindo forças com o prefeito, decidiu que assim seria. A partir do caso apresentado, responda: - O Município pode criar um crime e atribuir pena àqueles que o praticarem? Para responder, considere que há uma divisão de competência por assuntos, fixada na Constituição da República.

Answer 1

Resposta:  A Constituição da República reparte a competência entre os entes da federação e divide os assuntos que competem a cada um desses entes. Assim, compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Portanto, não caberia ao município criar um crime e atribuir pena àqueles que o praticarem.

Answer 2

Resposta:

A Constituição da República reparte a competência entre os entes da federação e divide os assuntos que competem a cada um desses entes. Assim, compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Portanto, não caberia ao município criar um crime e atribuir pena àqueles que o praticarem.

Explicação: