Question

A Recuperação Judicial da Empresa é um importante instituto disciplinado na Lei nº 11.101/2005. Desse modo, já no art. 47 da citada lei encontramos a sua finalidade, que é a de “[...] viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (BRASIL, 2005). BRASIL. Lei nº 11.101/2005, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 fev. 2005. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – A recuperação judicial não é um procedimento que ocorre perante a Justiça, independendo, assim, da manifestação de um Juiz de Direito.

II – O objetivo na recuperação judicial é permitir que a empresa elabore um plano para a satisfação dos seus credores, para que a empresa seja preservada.

III – Somente o devedor (empresário individual, sociedade empresária e EIRELI) pode pedir a recuperação judicial.

IV – Não basta, porém, ser devedor, é preciso que esteja em atividade regular há mais de dois anos, ou seja, devidamente registrado na Junta Comercial.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:

a. I, III e IV, apenas.

b. II, III e IV, apenas.

c. I, II e III, apenas.

d. I e II, apenas.

e. I e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

letra B: II,III e IV, apenas

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Letra: a)  II, III e IV, apenas

CORRIGIDO PELO AVA 2022

Explicação:

II – O objetivo na recuperação judicial é permitir que a empresa elabore um plano para a satisfação dos seus credores, para que a empresa seja preservada.

III – Somente o devedor (empresário individual, sociedade empresária e EIRELI) pode pedir a recuperação judicial.

IV – Não basta, porém, ser devedor, é preciso que esteja em atividade regular há mais de dois anos, ou seja, devidamente registrado na Junta Comercial.