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A ditadura militar teve início no Brasil no ano de 1964 e, em 1967, passou a ter uma constituição baseada nos Atos Institucionais (os AIs). Os AIs legalizavam e legitimavam ações policiais e militares, concedendo ao governo poder extra-constitucional. O período também veio a ser conhecido como “regime de exceção”, com o objetivo de garantir interesses da ditadura e ignorando direitos sociais e individuais da população.
Em 1985, com o fim do regime militar, o país passou por um processo de redemocratização. Isso resultou na elaboração da nossa atual Constituição, aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.
Em 1985, com o fim do regime militar, o país passou por um processo de redemocratização. Isso resultou na elaboração da nossa atual Constituição, aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.
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