Question

Quais leis regulam o impeachment

Answer 1

No Brasil, o presidente da república os governadores e os prefeitos, bem como seus vices, ministro de estado do STF e o procurador geral da república podem ser cassados nós termos dos artigos 51, 52 e 85 da constituição de 1988. o procedimento e definido pela lei 1.079/50

A lei do impeachment e lei 1.079/50