b) Quais direitos foram ampliados ou especificados pela Constituição Federal?
jvitorpereira11:
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Resposta:
Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 95 de ... VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras ... e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ...
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