• Matéria: Direito
  • Autor: miiihrafa91331
  • Perguntado 6 anos atrás

Existe diferença entre jurisdição e competência?

Respostas

respondido por: llll
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Sim. A Jurisdição é una e indivisível. Está relacionada ao poder de decisão  sobre questões colocadas sob apreciação do Poder Judiciário.

A competência, por sua vez, é a medida da Jurisdição. Por meio dela, organiza-se como o poder de decidir é distribuído no interior do Estado de acordo com os critérios previstos na Legislação.

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