Question

principais leis do direito do consumidor

Answer 1

57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. ... - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. - Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.