Question

Gente, algém pode me ajudar!!! por favor!!

Ensino Religioso

-Qual o papel e a responsabilidade das autoridades civis para garantir que os direitos sejam cumpridos e garantidos a todas as pessoas?​

Answer 1

Resposta:

O papel:

Garantir um mínimo existencial básico ao indivíduo para uma vida com dignidade.

Responsabilidade :

A atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar as medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos. Tampouco, alegações relativas à insuficiência orçamentária podem ser apresentadas como forma do Poder Público eximir-se de suas obrigações. A teoria da reserva do possível deve ser recebida com ressalvas e analisada através do critério da ponderação, uma vez que se encontrará vedada a sua aplicação quando em causa a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, encontrando-se vedado ao Estado o direito de retroceder nas conquistas sociais já alcançadas pela sociedade.