Question

transcrevo os artigos que responsabilizam o estado e a família sobre os idosos ? ​

Answer 1

No art. 230 da CF (Constituição Federal de 1988), fica disciplinado, que:

"Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."

Conforme o art. 1º da Lei nº 10.741/03 do Estatuto do Idoso, é considerado idoso (a) toda pessoa que possua 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

Os idosos tem os seus direito garantidos por lei, conforme se pode ver no artigo citado acima.

Os direitos dos idosos possuem fundamento na:

- Constituição Federal de 1988

- Lei Orgânica de Assistência Social

- Política Nacional do Idoso

- Código Civil de 2002.