Question

Considerou-se que a união homoafetiva se enquadra no conceito constitucional de família, que pressupõe relações de afeto, assistência e suporte recíprocos entre os membros, bem como a existência de um projeto coletivo, permanente e duradouro de vida em comum. Ressaltou-se que o espírito da Constituição deve prevalecer sobre sua letra, de forma que não se exige a dualidade de sexos para o casamento e os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana,vida privada, livre arbítrio e busca da felicidade asseguram à pessoa humana, independentemente de sua opção sexual, o mesmo status jurídico, isto é, o mesmo tratamento perante a lei. A divergência de entendimentos foi finalmente dirimida por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277 /DF em que foi estabelecida a interpretação do art.. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição. Por força de tal decisão, que tem efeito vinculativo perante as autoridades judiciais e administrativas, as pessoas não podem ser tratadas de forma diferenciada em razão de preferências sexuais e, portanto, os conviventes homoafetivos têm os mesmos direitos do homem e mulher que vivem sob união estável, tais como benefícios previdenciários, direitos sucessórios e direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens escolhido para reger a relação. Considerou-se que a união homoafetiva se enquadra no conceito constitucional de família, que pressupõe relações de afeto, assistência e suporte recíprocos entre os membros, bem como a existência de um projeto coletivo, permanente e duradouro de vida em comum. Ressaltou-se que o espírito da Constituição deve prevalecer sobre sua letra, de forma que não se exige a dualidade de sexos para o casamento e os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, vida privada, livre arbítrio e busca da felicidade asseguram à pessoa humana, independentemente de sua opção sexual, o mesmo status jurídico, isto é, o mesmo tratamento perante a lei. (Loureiro. Pag.s 1188 E 1189). Pelo exposto julgue as alternativas como (V) para verdadeiras ou (F) para falsas: ( ) O cartório de notas deve encaminhar os interessados para a autoridade judicial. ( ) O tabelião pode dispensar os requisitos legais da união estável entre homem e mulher para o registro dos casais homoafetivos. ( ) Visando demonstrar a existência desta união homoafetiva e obter os efeitos jurídicos dela decorrentes, os interessados devem procurar o cartórios de notas a fim de lavrar a competente escritura pública. ( ) Presentes os requisitos supracitados (publicidade, continuidade e durabilidade) e havendo impedimento para o casamento, pode ser constituída a união de fato entre pessoas do mesmo sexo. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta: Alternativas: a) F - F - V - F. b) F - V - F - V. c) V - F- F - F. d) F - V - V - V. e) F - V - F - F.

Answer 1

Resposta:

a)

F - F - V - F.

Explicação:

corrigido pelo AVA