Question

A lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. O ramo penal somente deve atuar quando os demais ramos do direito, os controles formais e sociais, tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer esta tutela (o direito penal como _ultima ratio)._Essa definição se refere ao princípio da​

Answer 1

Resposta:

Intervenção mínima.

Explicação: