as leis brasileiras preveem qie todo minicipio com mais de 20 mil habitantes deve ter um plano diretor o que e esse plano
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O Plano Diretor é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O plano regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
Por meio do plano, o município define a abrangência e a oferta dos serviços públicos (saúde, educação, transporte e segurança pública), ordena o uso e ocupação do solo (edificações), promove a regularização fundiária e o emprego e assegura a correta aplicação das medidas de proteção do meio ambiente nas zonas rurais e urbana do município.
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