Matéria: Direito
Autor: meri19
Perguntado 6 anos atrás

quem criou o Conselho tutelar?

Respostas

respondido por: jaillyvictoria2

Resposta:

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto

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