• Matéria: Direito
  • Autor: anonimolk
  • Perguntado 5 anos atrás
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homicídio qualificado privilegiado é considerado hediondo?

Respostas

respondido por: jujubsmansur12
1

Resposta:

O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º).

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