• Matéria: Direito
  • Autor: miyazato524668
  • Perguntado 6 anos atrás
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Qual o tempo de validade de uma lei?

Respostas

respondido por: dandarasilva2086
0

RESPOSTA =

Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis. Embora entendimento diverso, o prazo pode ser fixado em qualquer unidade de tempo (dias, meses, anos), inclusive pode-se prever que entrará em vigor na data da publicação (destinado, geralmente, às leis de pequena repercussão).

Explicação:

Espero ter ajudado....

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