• Matéria: História
  • Autor: Luiz76924
  • Perguntado 6 anos atrás
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Qual o número da lei do estatuto da cidade de 2001 ?​

Respostas

respondido por: gambeta33
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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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