Em vigor desde 1º.07.2009, pode optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) o MEI microempreendedor individual, que o Governo federal criou com o objetivo tirar da informalidade diversos trabalhadores, possibilitando, assim, a legalização daquele que trabalha por conta própria como pequeno empresário: Leia as afirmativas e julgue se estão corretas: I. O empreendedor que tenha auferido receita bruta até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior. II. O empreendedor que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. III. O empreendedor que seja empresário individual e possua um único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Respostas
Em vigor desde 1 de julho de 2009, pode-se optar pelo Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
(Simei) ao microempreendedor Individual (MEI), que o governo federal criou com
o objetivo de tirar da informalidade diversos trabalhadores, possibilitando, assim,
a legalização daquele que trabalha por conta própria como pequeno empresário.
Poderá optar por esse sistema:
1. O empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou para a circulação de bens ou serviços (Lei
n.º 10.406/2002 – Código Civil, Art. 966);
2. O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista;
3. O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização
e prestação de serviços no âmbito rural (vigência a partir de 1 de
janeiro de 2018);
4. Tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior; OK
5. Exerça tão somente atividades constantes do Anexo XIII da Resolução
CGSN n.º 94/2011, observadas as alterações posteriores;
6. Possua um único estabelecimento;
7. Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; OK
8. Seja empresário individual e possua um único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. OK
Explicação passo-a-passo:
LOGO Todas as alternativas da questão estão ok
Todas as afirmativas sobre o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) estão corretas.
Esta questão está relacionada com o SIMEI, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Sobre o assunto, vamos analisar as afirmações:
I. Para que o empreendedor se encaixe como MEI (Microempreendedor Individual), o faturamento máximo no ano-calendário anterior deve ser R$ 81.000,00. Verdadeiro.
II. O Microempreendedor Individual não pode ser sócio ou dono de qualquer outra empresa. Verdadeiro.
III. O Microempreendedor Individual pode contratar até um empregado, com salário igual ao salário mínimo ou piso da categoria. Verdadeiro.
Portanto, estão corretas as afirmativas I, II e III.
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