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Explicação:
A "Lei Monstro" — como ficou conhecida desde que foi apresentada no Congresso, em janeiro — acabava com liberdades garantidas pela Constituição de 1934: criminalizava a chamada “incitação ao ódio entre as classes sociais” e vetava a organização de associações ou partidos com o objetivo de subverter a ordem política ou social. Também impedia a impressão e a circulação de livros, panfletos e quaisquer publicações consideradas subversivas. Pelo mesmo motivo, sindicatos e associações profissionais poderiam ser fechados, estrangeiros naturalizados poderiam ter a cidadania brasileira cassada e serem expulsos do país; professores poderiam perder a cátedra; e funcionários públicos, o emprego.
Resposta:
Getúlio Vargas sanciona a Lei de Segurança Nacional, que define os crimes contra a ordem política e social e estabelece penas para quem infringi-las. Elaborado pelo ministro da Justiça, Vicente Rao, e pelo deputado federal Raul Fernandes, o projeto da lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de março.
A "Lei Monstro" — como ficou conhecida desde que foi apresentada no Congresso, em janeiro — acabava com liberdades garantidas pela Constituição de 1934: criminalizava a chamada “incitação ao ódio entre as classes sociais” e vetava a organização de associações ou partidos com o objetivo de subverter a ordem política ou social. Também impedia a impressão e a circulação de livros, panfletos e quaisquer publicações consideradas subversivas. Pelo mesmo motivo, sindicatos e associações profissionais poderiam ser fechados, estrangeiros naturalizados poderiam ter a cidadania brasileira cassada e serem expulsos do país; professores poderiam perder a cátedra; e funcionários públicos, o emprego.
A Lei Monstro previa ainda a cassação de patentes de oficiais das Forças Armadas cujo comportamento fosse considerado incompatível com a disciplina militar. Além disso, proibia a greve de funcionários públicos e criminalizava quem tentasse executar planos de desorganização dos serviços urbanos e dos sistemas de abastecimento, além de estabelecer sanções (incluindo fechamento) para jornais e emissoras de rádio que veiculassem matérias consideradas subversivas.
Para muitos juristas, a nova lei permitia a prisão e condenação de cidadãos sem direito à ampla defesa. Os crimes previstos pela lei seriam julgados por um tribunal federal.
A oposição à lei foi enorme por parte do movimento operário, dos militares, dos democratas e dos partidos de esquerda. Desde o final de 1934, quando surgiram os primeiros rumores da elaboração da nova lei, lideranças de trabalhadores, militares — inclusive de altas patentes — e militantes dos partidos de esquerda vinham sendo presos, manifestações e greves, duramente reprimidas, e jornalistas, agredidos e presos. As greves, que pipocaram depois da aprovação da Constituição, passaram a incluir em suas reivindicações a manutenção das liberdades que a Lei Monstro pretendia abolir.
O clima político do país se deteriorou, com confrontos entre integralistas e esquerdistas em várias cidades. A “ameaça comunista” virou um pretexto usado constantemente pela polícia e pelos governos estaduais para amedrontar a população e justificar a repressão.
Durante a tramitação do projeto de lei, no Congresso Nacional, deputados da oposição, em minoria, inúmeras vezes subiram à tribuna para denunciar suas diretrizes, afirmando que elas acabariam com as liberdades recém-conquistadas na Constituição em julho de 1934.
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