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Acho que pode ser isso: O norte do estatuto é o da proteção integral: o ECA determina que é dever de toda a sociedade garantir vida digna à criança e ao adolescente, prevendo o cumprimento de direitos referentes à saúde, alimentação, educação, lazer e cultura, para citar os mais básicos
bia187santos:
foi a mesma resposta que encontrei no Google haha, mas obrigada mesmo assim ❤️
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