Question

Qual é a função da lei em um processo de igualdade

Answer 1

Resposta:

Olá

“Igualdade perante a lei” seria a medida recomendada às autoridades, para se orientarem na aplicação das disposições legais; “igualdade da lei” seria a medida ou o critério que a Constituição daria ao legislador, para, na sua conformidade, formular os mandamentos da lei.

Explicação:

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