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4
Oii! Tudo bem??
Conjunto das leis que regulam a vida de uma nação, normalmente desenvolvidas e votadas pelo congresso, cujos membros representam o povo, tendo o propósito de declarar direitos ou deveres individuais.
( Fonte: Dicio, Dicionário Online de Português)
Espero ter ajudado ✨
lara2385:
vlw
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