O que estabelecem a ONU, artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanose a Lei de Migração, no Brasil, sobre os deslocamento de pessoas, ou seja, a migração?
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A Lei de Migração institui os direitos e deveres dos estrangeiros no país, que devem ser acolhidos com dignidade, com seus direitos fundamentais respeitados, porém estabelece uma série de responsabilidades a serem seguidas
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