Question

1) Observe o seguinte caso:


a) PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. PAULO WAGNER):

Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam

cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências

Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o

ingresso em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer em todo território nacional, aos

doadores de sangue e de medula óssea.


B) O Art. 199, § 4º da Constituição Federal determina que: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos

que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e

tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo

tipo de comercialização”.


Analisando o Projeto de Lei mencionado em face do Art. 199, § 4º da CF/88 é possível identificar

inconstitucionalidade no projeto? Utilize os princípios de interpretação para justificar a resposta.​

Answer 1

Resposta:

bom essa pergunta tem foto?