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Encontre acórdãos e decisões sobre IRRELEVANTE DOLO OU CULPA de todo Brasil em ... 972 , parágrafo único, do CC/02 , o dever de indenizar nos casos de ... recorrido não traz elementos que possam acarretar a fixação de novo valor, ... formal ressalvado não implica dano ao erário, torna-se esvaziada a alegação de ...
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acho que é isso espero que te ajude
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