Question

O Princípio da Retroatividade de nova Lei Penal in mellius é imperativo e de aplicação irrestrita. a) Sim. b) Sim, inclusive após o cuprimento da pena. c) Exceto após o trânsito em julgado. d) Não é aplicável após terminado o cumprimento da pena. e) Exceto após iniciado o cumprimento da pena.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

A lei mais benéfica retroage de forma imediata, ainda que exista trânsito em julgado da demanda. Só não será aplicável se já cumprida a totalidade da pena, porque não há mais a pretenção de punibilidade do Estado.

Answer 2

Resposta:

D)  a correta

Explicação:

 Se o réu já tiver cumprido a integralidade da sanção, não faz sentido possibilitar a aplicação da lei mais benéfica, porque efetivamente não haverá benefício.

Esse entendimento é firmado com base no art. 90 da Lei nº 9.099/1995 (BRASIL, 1995),

que trata da impossibilidade de transacionar ou aplicar suspensão condicional da pena nesses casos