Question

Questão 1/5

De acordo o Art. 145 do Código Tributário Nacional “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” (Código Tributário Nacional. Seção I, Dos Princípios Gerais. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Edição atualizada em 2010. Disponível em < http://www2.senado.leg.br/ > Acesso em setembro de 15)

Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em alguns casos, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. (www.significados.com.br/tributo/). De acordo com os estudos realizados na disciplina, sabe-se que para o Código Tributário Nacional (CTN), tributo tem uma definição bem mais específica. Assinale a alternativa abaixo que apresenta a definição de “tributo” conforme o exposto no CTN:
A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
B O tributo é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;
C O tributo é uma contribuição que o particular faz ao poder público em função de um determinado serviço ou obra que foi realizada em benefício da comunidade;
D O tributo é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito ou posto à disposição ou custeado pelo estado em favor de quem paga, ou por este provado.
E O tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição.

A RESPOSTA É A LETRA A

Answer 1

Letra A página 172 3º parágrafo do livro organização municipal

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação: Pág. 176 do livro