Question

Todo e qualquer documento pode ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com o art. 127, VII, da Lei 6.015 (BRASIL, 1973).

Nesse sentido, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I - Os contratos de sociedade em conta de participação poderão ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Esse registro, todavia, seria contrária ao interesse daqueles que constituem uma sociedade em conta de participação.

PORQUE

II - Na sociedade em conta de participação, a atividade comercial é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo, já que esse modelo de sociedade tem como objetivo proteger os sócios participantes, que são desconhecidos perante terceiros que venham a contratar com a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Selecione uma alternativa:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b)
As asserções I e II são proposições falsas.

c)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

d)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

e)
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.​

Answer 1

Resposta: Letra a) As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é justificativa da I.

Explicação:

Answer 2

Todo contrato deve ser celebrado no cartório de títulos e documentos, conforme o Art. 127, II, da Lei Nº 6.015/73, por isso as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I, letra A)

Contrato de sociedade – o que saber?

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente e obrigam a contribuir, com os seus bens ou serviços, para a criação de um negócio cuja atividade econômica tenha como finalidade a geração de lucros.

Com isso, os contratos sociais tornam-se plurilateral e devem ser registrados em cartório para que possa surtir efeito jurídico.

Saiba mais sobre contratos em: https://brainly.com.br/tarefa/52736622

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