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Resposta:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o marco legal que estabelece as normas regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Além disso, a CLT determina regras para o aviso prévio, para as condições de estabilidade e para as greves.
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Espero Ter Ajudado! ;)
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Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)
Explicação:
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. ... A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.
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