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Resposta:
Agosto de 1827
A Legislação de Direito Autoral no Brasil
O primeiro marco legal sobre o tema foi a Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos primeiros cursos de Ciências Jurídicas no Brasil.
Explicação:
Espero ter ajudado
Anônimo:
Eu já sabia da resposta só desafiando vcs
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