Question

(Estilo OAB 1ª Fase) Analise e assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. No controle difuso de constitucionalidade a repercussão é inter partes, em regra.

b. Não podem ser objeto de controle de constitucionalidade Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

c. No controle concentrado, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, essa decisão se dá erga omnes.

d.
A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei.

⁸​

Answer 1

Resposta:d

Explicação: