Question

)

O Princípio da Retroatividade de nova Lei Penal in mellius é imperativo e de aplicação irrestrita. 

a)
Sim. 

b)
Sim, inclusive após o cuprimento da pena. 

c)
Exceto após o trânsito em julgado. 

d)
Não é aplicável após terminado o cumprimento da pena. 

e)
Exceto após iniciado o cumprimento da pena. 

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Answer 1

Resposta: Não é aplicável após terminado o cumprimento da pena.

Explicação: A lei mais benéfica retroage de forma imediata, ainda que exista trânsito em julgado da demanda. Só não será aplicável se já cumprida a totalidade da pena, porque não há mais a pretensão de punibilidade do Estado.