• Matéria: Direito
  • Autor: camilaribeiro3
  • Perguntado 9 anos atrás
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Municipio ao elaborar a sua lei organica, atua como poder constituinte derivado decorrente?

Respostas

respondido por: viktoz
1
Sim, atua.

O poder constituinte derivado decorrente é o poder que o Estado-Membro de uma Federação possui de elaborar sua própria Constituição.
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