• Matéria: Direito
  • Autor: jumagone
  • Perguntado 5 anos atrás

o que é regime jurídico e qual a importância do conceito?

Respostas

respondido por: duda011972
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Resposta:

Não sei qual é a importância mas sei algumas coisas sobre Regime Jurídico

Explicação:

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo.

O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo.

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