Matéria: Matemática
Autor: juliaferfer555
Perguntado 5 anos atrás

o que a sigla ECA significa?

Respostas

respondido por: eduardaalexandre761

Resposta:

estatuto da criança e do adolescente

respondido por: mesbla5250

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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