Quando surge uma nova lei processual, é necessário que se verifique em que momento ela passa a surtir efeito, avaliando-se, ainda, o que será feito com os atos praticados sob a regência da lei anterior. Este é o contexto de estudo da aplicação da lei processual penal no tempo, podendo-se afirmar que a lei processual penal:
Respostas
Resposta:
no caso de efeitos pendentes de ato processual praticado segundo o CPC/1973, a eficácia do Código anterior se protrai no tempo até o exaurimento daqueles efeitos (exemplo: os prazos cuja contagem haja se iniciado à luz do CPC/1973 continuarão a ser contados segundo esse diploma, considerados os dias não-úteis; de igual sorte, o raciocina imuniza a contagem dos prazos contra sua eventual majoração ou minoração pela lei nova).
O direito processual tem como regra a aplicação imediata. Contudo, os atos que já foram realizados não serão afetados em prejuízo. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Aplicação da lei processual no tempo
Consoante o artigo 2° do código de processo penal, a lei processual é aplicada "desde logo, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob vigência da lei anterior". Nesse sentido, qualquer ato passado será considerado como um ato jurídico perfeito, não sendo cabível a sua nulidade.
Complemento:
a.
Possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b.
Possui aplicação retroativa, mas os atos anteriores são sempre válidos.
c.
Possui aplicação retroativa, devendo os atos processuais nos feitos em curso serem refeitos.
d.
Possui aplicação ultrativa, sempre sendo aplicada no futuro.
e.
Possui aplicação imediata, devendo os atos processuais nos feitos em curso serem refeitos.
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