Question

Sabe-se que a lei penal é aplicada, como regra, em fato praticado no território nacional e, por exceção, em fato praticado fora do território nacional. Já no que se refere à lei processual penal, há diferenças, podendo-se afirmar que:

Answer 1

Resposta:

a mesma encontrasse no cpp

Explicação:

Answer 2

Resposta: correto letra D

Explicação: Aplica-se, em regra, ao território nacional.