Question

De acordo com o princípio do juiz natural, não é possível a criação de um juízo para julgar um determinado fato específico. verdadeiro ou falso?

Answer 1

Resposta:

VERDADEIRO

Explicação:

O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira é um dos componentes do Princípio do Juiz Natural, que garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Este inciso impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos ocorrido antes de sua criação.