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A Lei das Águas do Brasil se baseia em seis princípios fundamentais. A água é um bem de domínio público. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. ... A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
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São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; II - coordenação unificada do sistema; III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
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