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está dividido em duas partes
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Resposta:02. Artigo 96. discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operação bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar, por qualquer outro meio de instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de seis meses a um ano de prisão e mais a multa.
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Espero ter ajudado ☺️.
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