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LEI DE IMPRENSA
Conjunto de dispositivos legais reunidos na Lei 5.250, em vigor desde 14 de março de 1967. Criada durante o regime militar instalado no país após o movimento de 31 de março, a Lei de Imprensa tinha o objetivo de regular os vários aspectos concernentes ao tema. Contudo, sempre competiram com ela, também legislando com força sobre a imprensa, diversos dispositivos constitucionais, atos institucionais e até a Lei de Segurança Nacional.
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