Question

OAB/RJ 34º Exame de Ordem. Adaptada. João, que foi autuado pela Fazenda para o pagamento de um Tributo de R$ 25.000,00 e multa de 15%, impugnou o lançamento e, mais adiante. no curso do processo administrativo, reconheceu-se devedor dos R$ 25.000,00 bem como solicitou a exclusão da infração, por denúncia espontânea. No decorrer do processo, sobrevieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 8%, e outra, posterior, que alterou a alíquota do tributo para 12%.
Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a:
(A) 0%.
(B) 8%.
(C) 15%.
(D) 12%.

Answer 1

Resposta:15%

Explicação: