Question

1) Como se chamavam os decretos de lei durante a ditadura militar?​

Answer 1

Resposta:

decreto-lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, foi baixado pelo então presidente Artur da Costa e Silva durante o regime militar brasileiro. O decreto-lei previa a punição de professores, alunos e funcionários de universidades considerados culpados de subversão ao regime.

Answer 2

Resposta:

Lei da Anistia

Explicação:

A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.

A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura