Question

João das Couves cometeu uma ação delituosa em 25 de abril de 2020. Em 27 de abril de 2020 entrou em vigor uma lei muito mais severa para a penalizar a ação delituosa que João das Couves havia cometido. Em 13 de agosto de 2020 João das Couves foi julgado e condenado pela lei em vigor. O chamado conflito de leis penais no tempo se verifica quando uma lei é revogada e o direito penal intertemporal tem regras para solucionar o conflito. Qual é essa regra geral?


A regra geral é do princípio da insignificância;


A regra geral é da não aplicação da lei mais benéfica;


A regra geral é do no bis in idem;


A regra geral é do tempus regit actum;










A regra geral é do tempo não rege a ação

Answer 1

Resposta:

seções 1 e 2 do estágio supervisionado II, wtsapp 67991210834

Explicação:

seções 1 e 2 do estágio supervisionado II, wtsapp 67991210834

Answer 2

Resposta:

A regra geral é do tempus gegit actum;

Explicação:

Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.