João das Couves cometeu uma ação delituosa em 25 de abril de 2020. Em 27 de abril de 2020 entrou em vigor uma lei muito mais severa para a penalizar a ação delituosa que João das Couves havia cometido. Em 13 de agosto de 2020 João das Couves foi julgado e condenado pela lei em vigor. O chamado conflito de leis penais no tempo se verifica quando uma lei é revogada e o direito penal intertemporal tem regras para solucionar o conflito. Qual é essa regra geral?
A regra geral é do princípio da insignificância;
A regra geral é da não aplicação da lei mais benéfica;
A regra geral é do no bis in idem;
A regra geral é do tempus regit actum;
A regra geral é do tempo não rege a ação
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Resposta:
seções 1 e 2 do estágio supervisionado II, wtsapp 67991210834
Explicação:
seções 1 e 2 do estágio supervisionado II, wtsapp 67991210834
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Resposta:
A regra geral é do tempus gegit actum;
Explicação:
Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.
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