Question

A vigência da norma jurídica é uma das dimensões da norma jurídica, sendo que esta possui regramentos expressos no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:


A O início da vigência da lei se inicia na data de sua promulgação.


B No silêncio da lei quanta a data de início da vigência, considera-se que houve uma omissão do legislador, devendo este suprir tal omissão para que a lei possa finalmente produzir efeitos no ordenamento jurídico.


C O início da vigência da lei se dá, como regra, na data de sua publicação.


D A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, não admitindo-se excepcionar esta determinação, em respeito ao princípio da noventena.


E Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.