Matéria: Direito
Autor: Fabrisllanyo
Perguntado 5 anos atrás

Como se aplica a norma processual de acordo com o art. 14 do NCPC?

Respostas

respondido por: hellops

Resposta:

14, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

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