Question

“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da li, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Diz respeito a:
Atos cíveis.
Costume;
Ato administrativo;
Doutrina;

Answer 1

a resposta é ato administrativo