Respostas
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Resposta:
Lei Nº 9.605 de 1998 - Lei Federal de Crimes Ambientais
Lei N° 5.197 de 1967 - Lei Federal de Proteção à Fauna
Lei n° 24.645 de 1934 - Estabelece medidas de Proteção aos Animais
Constitiuição Federal/1988
dudinhatolottip97oif:
obgda
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3
Resposta:
sim existe leis para o meio ambiente e os animais
Explicação:
lei dos animais:1°lei abondona animais é crime federal
2°lei pratica ato de abuso,maus tratos,ferir,ou mutilar animais silvestres,domésticos,ou domesticados,nativos ou exóticos.
Lei do ambiente:1° lei dos crimes ambientais
lei 2° lei dos recursos hídricos
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