Question

A dispensa de licitações na área de saúde será baseada em valores de mercado e em compras recentes feitas pelo Ministério da Saúde (...). Vamos mostrar que é possível, ao mesmo tempo, reduzir gasto público, substituir importação e fazer tecnologia no Brasil. Ou seja, vamos regulamentar processos legais de dispensa e inexigibilidade de licitação para tecnologias estratégicas ao acesso à saúde da população brasileira", disse antigo secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta. Considerando o contexto apresentado pela notícia (dispensa e inexigibilidade de licitação), analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei 8.666 coloca três exceções à regra de necessidade de licitação na compra de bens e contração de serviços na Administração Pública: os casos de dispensa, os casos em que a licitação é dispensável e os casos de inexigibilidade.
II. A inviabilidade de competição é a regra geral para a dispensa de licitação.
III. A lista proposta nos casos de dispensa e inexigibilidade é exaustiva, não podendo ser ampliada pelo aplicador da norma.
IV. Quando se deparar com um caso de licitação dispensável, o gestor público poderá escolher fazer ou não a licitação.
É correto o que se afirma em:
a. I e III apenas.
b. I e IV, apenas.
c. I, II, III e IV.
d. II, III e IV, apenas.
e. II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

não sei responder essa pergunta não