segundo a notícia Qual o projeto de lei teve apoio da população residente em Campo Grande no ano de 2015
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Explicação:
Projeto - O deputado José Carlos Barbosa (PSB) apresentou uma emenda ao projeto que prevê multa para quem jogar lixo em vias públicas do Estado. Ele quer que este recurso arrecadado seja investido ao Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados) para ser usado em conscientização ambiental.
Esta emenda aditiva prevê 30% do valor arrecadado para este Fundo, que será utilizado no financiamento de programas, ações, projetos e campanhas de educação ambiental. A intenção é contribuir para que o Estado possa fomentar este trabalho.
O projeto que já foi aprovado em primeira votação, segue agora para análise de mérito, ele prevê multa de 5 a 150 uferms, que equivale ao valor de R$ 104, 55 e R$ 3.136,50, de acordo com o dano ambiental causado pelo infrator, sendo que se houver reincidência, este poderá pagar até cinco vezes a quantia. Restará aos órgãos ambientais fazer a devida autuação.